Últimas notícias: A imigração ameniza o tom da Diretriz nº 8
"Desta forma, se um cartão do seguro saúde não for apresentado, isso somente não é razão suficiente para rejeição ou negação da solicitação (de visto - novo ou renovação)", Departamento de Imigração
Documento 'interno' da imigração, enviado por fax para um parlamentar da Câmara dos Deputados.
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A Fundação Free Choice obteve um documento 'interno' do Departamento de imigração. . .
Um deputado Japones conseguiu um documento 'interno' do departamento de imigração que demonstra que a diretriz infame pode ser considerada mais como "um cão que ladra, mas não morde".
Esse parlamentar repassou o documento para um membro do movimento Free Choice. Primeiro, ele contatou e questionou a ministra japonesa de Justiça - Keiko Chiba - sobre a falta de clareza da diretriz e foi informado que a adesão a um dos planos nacionais de seguro saúde não é obrigatório para renovação do visto. Embora felizes e satisfeitos com a notícia, solicitamos ao deputado que conseguisse a confirmação desta informação por escrito. E assim o Departamento de imigração enviou o fax do documento acima exibido para o parlamentar, que o repassou para o membro do nosso movimento acompanhado da seguinte nota:
"Eu ouvi que esse documento foi preparado pelo departamento de imigração em resposta ao número crescente de perguntas relativas à Diretriz (8). Eles disseram que, quando tais perguntas são feitas pelo público em geral, pelo telefone, a resposta dada oralmente é a mesma contida no documento em anexo. Espero que isso ajude."
O documento enviado pela imigração por faz diz:
Do Departamento de Imigração do Ministério da Justiça Terça-feira, 27 de Outubro de 2009, 17:01 Documento nº 4801055130
"A partir de abril 2010, a exigência para aceitação do formulário pelo guichê da imigração é que ele verifique se o requerente possui um seguro saúde. É a Lei do seguro de saúde nacional, a Lei do seguro saúde, etc., que exige que todos os japoneses possuam um seguro saúde. Por exemplo, um plano de saúde gerenciado por uma associação ou o Seguro de saúde nacional. Não é o caso do seguro privado contra acidentes, etc., que as pessoas podem adquirir quando viajam ao exterior.
"A adesão a um dos planos de seguro saúde públicos do Japão pode ser um dos fatores a serem considerados na decisão de conceder, ou não, a alteração de um visto de trabalho para a residência permanente, ou a renovação do visto. Entretanto, foi decidido que a decisão deve ser feita depois de uma análise completa de todas as circunstâncias de requerente, além daquelas descritas nas Diretrizes.
"Desta forma, se um cartão do seguro saúde não for apresentado, isso somente não é razão suficiente para rejeição ou negação da solicitação (de visto - novo ou renovação)"
Fim do texto
Lendo nas entrelinhas. . .
Embora ainda vago, o documento esclarece alguns pontos. O primeiro parágrafo parece indicar que a imigração não considera um plano de seguro saúde privado importante ao determinar que os estrangeiros residentes no Japão possuam um dos planos de seguro saúde que os cidadãos japoneses são obrigados por lei a adquirir. Apesar de não distinguir entre seguro de viagem e médico, o uso do termo "etc." não deixa dúvida quanto à intenção de excluir qualquer seguro que não faça parte dos esquemas do Seguro Saúde Nacional ou Seguro Saúde de Funcionários. A frase "seguro saúde gerenciado por uma associação" diz respeito ou a Associação de Seguro de Saúde Nacional (seguro específico para os trabalhadores de uma determinada classe de trabalhadores, como da construção, contadores, etc.) ou uma Associação de Seguro Saúde Social (como o Shigaku, para professores de escolas privadas). É interessante observar que enquanto a Diretriz nº 8 cita apenas o Seguro Saúde Social (para funcionários) e não faz nenhuma menção ao Seguro Nacional, o documento acima finalmente cita os planos de Seguro Saúde Nacional do Japão (para trabalhadores temporários ou de meio expediente, desempregados, etc).
O segundo parágrafo do documento parece indicar que, possuir ou não um seguro saúde público pode influenciar o processo, porém a decisão final dependerá de outros fatores - tais como, as circunstâncias individuais do requerente, e as outras 7 diretrizes. Então, por exemplo, se você possui uma "má conduta" registrada e não adquiriu uma apólice de seguro, esta combinação pode ser o bastante para influenciar uma decisão negativa. Ou, se você está desempregado, dependendo do seguro desemprego, seus filhos (se for o caso) não estão no colégio e, para piorar, você não possui o seguro saúde público, essas circunstâncias certamente não pesarão a seu favor. Por outro lado, se você está empregado, seus filhos estão no colégio, você paga seus impostos, não tem ficha na polícia e fala um pouco de japonês, logo, não possuir um seguro de saúde público não deve resultar na negação da sua solicitação de visto/renovação/mudança de condição.
O terceiro parágrafo deixa muito claro que não possuir um dos seguros saúde do governo não é, sozinho, razão suficiente para recusar uma solicitação de mudança de condição ou renovação do visto. Portanto, se você é um residente estrangeiro honesto e trabalhador, que prefere um seguro saúde privado, não estar inscrito no seguro do governo não resultará na negação do seu visto/renovação.
E mais, a nota do deputado sugere que a Ministra da Justiça está finalmente despertando para o fato de que os residentes estrangeiros estão realmente muito incomodados com essa situação. Talvez eles estivessem com a impressão (errada) de que, se ficassem quietos, a nova diretriz passaria sem alarde e sem problemas. Afinal, os governos do mundo todo são conhecidos por usarem este tipo de técnica. Mas, com o seu apoio, a Fundação Free Choice mostrou que desta vez, isso não acontecerá. Ao reconhecer as falhas da legislação pendente e apresentando a situação para aqueles que serão afetados, juntos, mostramos ao governo que estamos dispostos a tomar partido daquilo que acreditamos ser justo e perfeito.
A Fundação Free Choice entrou em contato com mais de 300 Senadores e Deputados, de diversos partidos, e um número significativo já entrou em contato com Ministério da Justiça. A cidade de Kobe enviou um comunicado oficial ao Governo Nacional sobre este problema.
Nós continuaremos a busca por novos esclarecimentos sobre este assunto importante e lutaremos pela liberdade de escolha entre o sistema de saúde público ou privado. Como sempre, visite-nos aqui para saber mais e manter-se informado dos últimos acontecimentos.